Ideia Legislativa - Pela Inversão do Ônus da Prova em Infrações de Trânsito no Brasil :: Portal e-Cidadania

Pela Inversão do Ônus da Prova em Infrações de Trânsito no Brasil

Apoie a inversão do ônus da prova em casos de abordagem inadequada em infrações de trânsito, a criação de um sistema de revisão verdadeiramente independente e imparcial para recursos! Baseamos nossa proposta nos princípios de presunção de inocência e igualdade perante a lei, consagrados na CFB.

Mais detalhes

É um absurdo que o mesmo órgão autuador que emite uma multa seja o responsável por julgar possíveis recursos contra tal autuação, mesmo que supostamente funcione de forma independente. Nossa proposta é que, quando houver a observação no auto de infração de 'não foi possível a abordagem', o ônus da prova caberá ao órgão, ou seja, será responsabilidade deste, provar que a suposta infração ocorreu.

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