Ideia Legislativa
Tribunal do Júri: desburocratização nos julgamentos.
Deverá ser feita alterações na legislação relacionada ao conselho de sentença, composto por jurados que deliberam sobre a culpa ou inocência de réus acusados de crimes dolosos contra a vida, especialmente homicídios.
Mais detalhes
Visa permitir a realização de julgamentos pelo júri popular mesmo com menos de 15 jurados, o mínimo atualmente exigido, desde que ambas as partes estejam de acordo. Além disso, a redução da quantidade mínima de jurados necessária para formar o conselho de sentença de 7 para 5. Essas mudanças seriam aplicáveis a casos específicos, como homicídios simples (sem circunstâncias agravantes cruéis...).
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/02/2024
Ideia proposta por
MANOEL V. L.
- MG
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