Ideia Legislativa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da atenção ao bem estar dos cachorros de rua e dá outras pr
Artigo 1º - Fica instituído a obrigatoriedade por parte das prefeituras municipais de proporcionar o bem estar dos cachorros de rua, de modo a dar abrigo, alimentação e medicações necessári
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16/02/2024
Ideia proposta por
CHAILA C. D. S.
- PR
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