Ideia Legislativa
Lei de Assistência e Amparo aos Moradores de Rua
A implementação dessa lei é fundamental para enfrentar a grave questão dos moradores de rua. Ao estabelecer a obrigatoriedade de fornecer abrigos adequados e moradia acessível, a lei garantirá condições dignas e seguras para essas pessoas, assegurando-lhes o direito básico à moradia. Além disso, a c
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2024
Ideia proposta por
LAIS K. G.
(PR)
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