e-Cidadania

A implementação dessa lei é fundamental para enfrentar a grave questão dos moradores de rua. Ao estabelecer a obrigatoriedade de fornecer abrigos adequados e moradia acessível, a lei garantirá condições dignas e seguras para essas pessoas, assegurando-lhes o direito básico à moradia. Além disso, a c

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