Ideia Legislativa
Proibição de Corte de Fornecimento de Água e Luz com Atraso Mínimo de 90 Dias
O acesso à água e à eletricidade é fundamental para a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos. Cortes no fornecimento de água e eletricidade podem ter sérias consequências, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. Portanto,
Mais detalhes
Artigo 1º - Objetivo:
Esta lei tem como objetivo estabelecer um período mínimo de 90 dias de atraso no pagamento das contas de água e luz antes que as empresas prestadoras desses serviços possam cortar o fornecimento.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2024
Ideia proposta por
HEBERT R.
- MG
Confirma?