Ideia Legislativa
(PRC) Cobrar Imposto de Importação apenas sobre o valor que EXCEDER a faixa de isenção
O II (Imposto de Importação) de compras realizadas em sites internacionais deveria incidir apenas sobre o valor que EXCEDE o limite de isenção, assim como são tratados bens tributáveis trazidos por viajantes internacionais.
Mais detalhes
Compra de $100 considerando os atuais $50 de limite de isenção: Hoje é tributada em $60 de II, mas se o II fosse aplicado apenas no excedente, seria $30 (60% dos $50 que excederam o limite de isenção).
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
ANTONIO V. C. S. D.
- PB
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