Ideia Legislativa
Desistência do recurso pelo Ministério Público
No atual cenário o representante do Ministério Público não poderá desistir de um recurso que foi interposto. Se a parte oposta não apresentar recurso, o Parquet poderá desistir do recurso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
DANY O.
- MG
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