Ideia Legislativa
Cobrança de Água Cortada
Cobrança de água e esgoto após o corte: Normativo específico impedindo a cobrança. As concessionárias tem procedimentos divergentes. Algumas cobram, outras não.
A questão está com a "disponibilidade". Água cortada, não está disponível. A rede passar na rua não gera fornecimento.
Mais detalhes
Os normativos existentes não são claros.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
ELISABETH P. G.
- SC
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