Ideia Legislativa
Emissão de passaporte, autorização-viagem e fixação de residência no exterior/Socioafetivo
Genitor ausente por presença/vínculo/responsabilidades financeiras por período igual ou superior a um ano, tem o direito suprido na emissão de passaporte, autorização de viagens e fixação de residência no exterior do filho, além de não poder opinar acerca da multiparentabilidade.
Mais detalhes
Exceto em casos das doenças listadas na Lei nº 7.713/88, Intercâmbios, desconhecimento da existência do filho (não o ter registrado).
As comprovações se darão por meio de provas e testemunhas e até depoimento dos próprios menores a partir de 5 anos.
O processo poderá ser feito também virtualmente e deverá ser concluído em até 4 meses desde que cumprido INTEGRALMENTE a listagem dos documentos.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
LENILDA R.
- MG
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