Ideia Legislativa
Atualização Do Artigo 289 Do Código Penal - Moeda Falsa
Atualização desse artigo para abordar de forma mais abrangente a questão de moedas digitais, ex.: Bitcoin e outras criptomoedas. Isso envolveria esclarecer e fortalecer as disposições legais relacionadas à falsificação de moedas digitais e outras práticas ilegais nesse contexto.
Mais detalhes
Atualizar o artigo 289 do Código Penal para abordar adequadamente a falsificação e práticas ilegais envolvendo moedas digitais, como o Bitcoin, a fim de refletir as mudanças tecnológicas e econômicas, fortalecendo a legislação e garantindo a segurança nas transações financeiras online.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
ANDRE A.
- MG
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