Ideia Legislativa
Independência das investigações no inquérito policial.
Projeto de emenda constitucional que propõe restringir o envolvimento direto do Ministério Público em inquéritos policiais, preservando imparcialidade e garantindo a divisão de poderes. A proposta busca assegurar a independência das investigações e promover a imparcialidade no processo legal.
Mais detalhes
Emenda propõe mudanças na Constituição para separar a atuação do Ministério Público e da polícia em inquéritos. MP fiscalizaria atividade policial e requisitaria inquéritos apenas em ações civis, garantindo imparcialidade. Busca fortalecer sistema acusatório e promover devido processo legal. Necessário apoio legislativo para equipar Delegados com recursos e legitimidade para investigar à parte.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2024
Ideia proposta por
ANDRE A.
- MG
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