Ideia Legislativa
Abrangência da lei da PCD(monoculares) que ora desconhecida pelos Estados e municípios.
Cumprimento de lei Federal.
Mais detalhes
Abrangência em todos Estados e Municípios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2024
Ideia proposta por
GESIO C.
- MG
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