Ideia Legislativa
Garantir banheiros separados por sexo de nascimento para mulheres e crianças do Brasil.
Estabelecer em Lei que o sexo de nascimento é o único critério que permite o acesso de uma pessoa a banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
Tal previsão é especialmente importante para a proteção de mulheres, meninas e crianças no geral, que não estão em segurança em banheiros, vestiários e assemelhados unissex. Há um julgamento em curso no STF, o Recurso Extraordinário 845799, que pode decidir que sexo não seria mais o critério para definir o acesso a banheiros e outros espaços semelhantes.
21.524 apoios confirmados
108%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 16, de 2023, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei nº 4439, de 2025.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 16, de 2023. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 06/02/2024.
  5. Ideia proposta por MAIARA G. (SC)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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