Ideia Legislativa
Proibição da progressão de regime para crimes hediondos.
Proibição da progressão de regime para crimes hediondos.
Desta forma, o indivíduo deverá cumprir a integralidade da pena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2024
Ideia proposta por
EDUARDO H. A. B.
- MG
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