Ideia Legislativa - Emenda a lei 109, que trata da Previdência Fechada no Brasil. Respeitando contratos. :: Portal e-Cidadania

Emenda a lei 109, que trata da Previdência Fechada no Brasil. Respeitando contratos.

A lei 109, foi criada para reger, a relação entre empresas patrocinadoras e participantes de fundos de Pensões. Ocorre que, o poder das patrocinadoras, foi aumentando de tal gravidade, que essa lei, não protege mais os participantes já elegíveis em seus direitos adquiridos, desrespeitando contratos.

Mais detalhes

A Constituição Federal, em seu artigo V, inciso XXXVI, cláusula petrea, confirma. A lei não prejudicará, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Nós participantes propomos uma emenda a Lei 109, protegendo os direitos adquiridos, aos já elegíveis aos planos de Pensões, e que todas mudanças advindas na Lei 109, sejam para os novos adquirentes aos planos de previdência fechada.

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