Ideia Legislativa
Dispõem Regular por lei proibição de emissoras clandestinas analógicas digital(Satélites).
Regulamentar Uma estação ou emissora de televisão que é uma organização, companhia ou empresa que transmite conteúdo através da televisão aberta. Uma transmissão televisiva pode ser realizada tanto via sinais de televisão analógica terrestre quanto por televisão digital terrestre (SATÉLITES).
Mais detalhes
Sabemos que existe leis que controla emissão de TV a cabo digital e analógica porém para interceptação do canal a cabo, e Lei de Rádio pirata e de telecomunicações para telefonias, mas; não para empresas emissoras com estação própria com transmissões digitais e analógicas de TV até com sinais satélites.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2024
Ideia proposta por
BRUNO E. C. D. S.
- RJ
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