Ideia Legislativa
Aumentar pena ART 299 CP e Lei 7115 /83 , 6629/ 79 e 6225 /2012 comprovante de residência
Aumentar a pena no ART 299 do CP sobre comprovante de residência (ART 299 CP ) e Leis 7115 /83 , 6629/ 79 e 6225 /2012 comprovante de residência apresentado em órgão público e evitar A PIRÂMIDE FINANCEIRA.
Mais detalhes
Hoje possuímos um déficit de dados sobre imóveis e déficit de dados nos órgãos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2024
Ideia proposta por
BRUNO E. C. D. S.
- RJ
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