Ideia Legislativa - Define a regra de apuração do valor dos benefícios de aposentadoria do RGPS :: Portal e-Cidadania

Define a regra de apuração do valor dos benefícios de aposentadoria do RGPS

Problema: O art. 26 da EC 103 fixou disciplina para apurar o cálculo dos benefícios de aposentadoria de forma transitória no RGPS. O projeto de lei regulamenta o art. 26 da EC 103 definindo a forma de apuração da RMI dos benefícios de aposentadoria no âmbito do RGPS.

Mais detalhes

O valor das aposentadorias do RGPS corresponderá a 100% (cem por cento)do salário de benefício, calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a oitenta (80% por cento) de todo o período contributivo deste a competência julho/1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência."

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