Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de Informações aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de Informações aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação, na entrada e em diversos ambientes das unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei do Direito do Usuário do SUS, bem como a disponibilização da Cartilha dos Usuários, impressa e em braille, por meio de QR Code em banners na entrada.

Mais detalhes

A Lei do Direito do Usuário do SUS, devidamente impressa e em braille, deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso na entrada de todas as unidades de saúde do SUS. Essa medida tem como objetivo garantir que os usuários tenham conhecimento de seus direitos e possam exercê-los de forma plena. A Cartilha dos Usuários do SUS, também disponibilizada em formato impresso e em braille.

11 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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