Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de Informações aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação, na entrada e em diversos ambientes das unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei do Direito do Usuário do SUS, bem como a disponibilização da Cartilha dos Usuários, impressa e em braille, por meio de QR Code em banners na entrada.
Mais detalhes
A Lei do Direito do Usuário do SUS, devidamente impressa e em braille, deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso na entrada de todas as unidades de saúde do SUS.
Essa medida tem como objetivo garantir que os usuários tenham conhecimento de seus direitos e possam exercê-los de forma plena.
A Cartilha dos Usuários do SUS, também disponibilizada em formato impresso e em braille.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2024
Ideia proposta por
FERNANDA C. D. O.
- SP
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