Ideia Legislativa
Limite do Poder Recursal do STF
Fica estabelecido que o Supremo Tribunal Federal – STF, julgará exclusivamente os processos de competência constitucional. Fica revogado o poder recursal do STF em que processos que não se enquadrem nesta competência.
É de competência constitucional: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), conflitos entre a União e os Estados ou Distrito Federal, extradição solicitada por estrangeiro e crimes políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2024
Ideia proposta por
ANA C. C.
(PR)
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