Ideia Legislativa
Regulamentação dos Rendimentos dos Cartorários com Base no Art. 37 da Constituição.
Este projeto visa regulamentar os rendimentos dos cartorários de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o teto remuneratório para servidores públicos.
Mais detalhes
Isso garantirá que esses profissionais não recebam rendimentos superiores ao teto constitucional, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos serviços cartoriais. Essa medida assegura a conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e responsabilidade fiscal, contribuindo para uma distribuição mais justa dos recursos públicos e para a adequação dos salários.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2024
Ideia proposta por
ANDRE L. D. S. C.
- PR
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