Ideia Legislativa - A valoração desfavorável do estado de permanência na dosimetria da pena na lei 11.340/2006 :: Portal e-Cidadania

A valoração desfavorável do estado de permanência na dosimetria da pena na lei 11.340/2006

A valoração desfavorável do estado de permanência deve ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena na Lei 11.340/2006, assim, haverá uma punição específica para o crime cometido, desta maneira, a pena aplicada estará sendo proporcional ao tempo que a violência foi sofrida pela vítima

Mais detalhes

Em crimes que possuem lei específicas, é necessário que a punição também seja específica. Exemplo disto é a Lei 11.343/2006 que especifica que a natureza e quantidade de drogas deve ser valorada na dosimetria da pena. Logo, é essencial que o estado de permanência seja analisado, visto que, a predominância da ocorrência deste tipo penal é em relações que se perduram ao longo do tempo.

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