Ideia Legislativa
Alteração dos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente
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É preciso substituir o voto por concurso, por meio do qual, selecionar os candidatos com melhor desempenho sobre o ECA e leis atinentes comporiam o órgão pelo mandato. Infelizmente, o processo de escolha dos membros do Conselhos Tutelares no Brasil foi cooptado pela vinculação político-partidária e,
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em sua grande maioria, os Conselheiros Tutelares são ELEITOS por acertos políticos, assim, suas atuações não serão despidas de interesses político-eleitorais, ferindo a AUTONOMIA do Conselho Tutelar, em prejuízo a garantia dos direitos infantojuvenis causando a entropia no SGD. A eleição unificada para o Conselho Tutelar se transformou em prévias de grupos políticos para eleições municipais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/02/2024
Ideia proposta por
VAGNER M.
- SP
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