Ideia Legislativa
Proibição das Casas de Apostas Esportivas Online no Território Brasileiro
Este projeto de lei tem como objetivo proteger os cidadãos brasileiros dos riscos associados às apostas esportivas online, incluindo o vício em jogos de azar e a perda de recursos financeiros.
Mais detalhes
A proliferação de casas de apostas online estrangeiras tem permitido que os brasileiros contornem a legislação vigente e participem de atividades de apostas, muitas vezes sem regulamentação ou fiscalização adequadas. O governo implementará programas de conscientização pública sobre os riscos associados ao vício em jogos de azar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2024
Ideia proposta por
GUSTAVO A.
- SP
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