e-Cidadania

Este projeto de lei tem como objetivo proteger os cidadãos brasileiros dos riscos associados às apostas esportivas online, incluindo o vício em jogos de azar e a perda de recursos financeiros.

A proliferação de casas de apostas online estrangeiras tem permitido que os brasileiros contornem a legislação vigente e participem de atividades de apostas, muitas vezes sem regulamentação ou fiscalização adequadas. O governo implementará programas de conscientização pública sobre os riscos associados ao vício em jogos de azar.