Ideia Legislativa
Uso do Nome Social em Instituições de Ensino Básico.
Torna-se obrigatório instituições do ensino básico reconhecer o nome social de alunos sem a necessidade de registro documental, desde que solicitado pelos responsáveis legais. comprovada a necessidade por um psicólogo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/01/2024
Ideia proposta por
MARIA S. A. D. C.
- RS
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