Ideia Legislativa
Legislação própria para o uso do reconhecimento facial na segurança pública.
é uma legislação destinada a regulamentar e controlar o emprego dessa tecnologia pelas autoridades encarregadas da segurança e aplicação da lei. Essa lei tem o objetivo de equilibrar a necessidade de segurança com a proteção dos direitos individuais e a privacidade dos cidadãos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2024
Ideia proposta por
LUCAS C. R. D. S. - PR

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