Ideia Legislativa - Lei de regulamentação aos entes que podem propor ação direita de inconstitucionalidade :: Portal e-Cidadania

Lei de regulamentação aos entes que podem propor ação direita de inconstitucionalidade

Com o intuito de assegurar os Direitos e Garantias Fundamentais, é necessário que o Poder Judiciário respeite os limites constitucionais e não efetue interferências indevidas, dando apenas a possibilidade de comunicação ao Procurador-Geral da República, evitando assim, um descumprimento de ordem.

Mais detalhes

Para entrar em conformidade e defesa com os princípios do Estado Democrático de Direito e garantir a Segurança Jurídica, é preciso que o Poder Judiciário se oriente sobre a separação dos poderes, respeite suas limitações e sua estrutura normativa, assim, efetivando a justiça.

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