Ideia Legislativa
Modificação
Os crimes contra a honra são 3 - Calúnia, Difamação, Injúria. É um absurdo a existência de crimes que lesem a honra da pessoa e não permitam prova em contrário. Ora, a calúnia admite exceção da verdade - você pode provar que o que fala é real. O caráter subjetivo tem de ser tirado das leis.
Mais detalhes
É necessário permitir que a Difamação tenha o excludente de ilicitude da Exceção da Verdade, pois se for um fato verdadeiro, a pessoa tem de responder por ele. A Injúria tem de ser tirada do Código Penal, o Estado não tem que ditar quem sofreu ou não uma ofensa e isso não pode ser matéria de tribunal, sob pena de se transformar a lei subjetiva (injúria) em ferramenta de opressão de ideias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2024
Ideia proposta por
GIOVANNY P. D. S.
- SP
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