Ideia Legislativa
Proibição de mercantilização dos benefícios da seguridade social
Com a informatização da plataforma de acesso ao MEU INSS surgiram muitos "despachantes de aposentadoria", especialmente ex-funcionários do INSS, que passaram a fazer propagandas e a "assessorar" os cidadãos desavisados, aproveitando-se da desinformação da população com propagandas massivas.
Mais detalhes
Sem qualquer formação jurídica ou responsabilidade técnica, pessoas comuns anunciam prestação de serviço "em aposentadoria", "juntam papéis" dos cidadãos e "conseguem" os benefícios, cobrando honorários como se fossem advogados. Há também escritórios de advocacia captam clientes através dessas pessoas ou até mesmo diretamente - assim se está comercializando os benefícios em detrimento dos cidadãos
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2024
Ideia proposta por
LEONARDO W. A.
- MG
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