Ideia Legislativa - Anistia e anulação de crimes eleitorais e inelegibilidade de pessoas condenadas. :: Portal e-Cidadania

Anistia e anulação de crimes eleitorais e inelegibilidade de pessoas condenadas.

Esta "Ideia Legislativa" tem como objetivo anular os crimes eleitorais e a inelegibilidade de quaisquer pessoas com condenação entre o período de 31/12/2021 até 01/10/2023, de modo que todos os processos independente da instância que se encontram, sejam extintos.

Mais detalhes

Esta "Ideia Legislativa" ainda tem como pano fundo criar o mecanismo de equilíbrio entre os poderes da República. De modo que a Câmara ou Senado, em votação aberta, com a maioria simples dos presentes, ou seja, 50% mais um voto, poderá anular decisões judiciais emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, num decreto legislativo de supressão (DLS).

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