Ideia Legislativa
Obrigar as empresas privadas a atualizar ppp e Lcat
Empresas serem obrigadas a dar o PPP e Lcat e mandar estes documentos atualizado pelo e-social para aposentadoria se na falência da empresa a pessoa solicitar estes documentos no ministério do trabalho principalmente nas profissões com periculosidade e insalubridade .
Hoje as empresas decretam falência e esses documentos não são entregue aos trabalhadores por isso estes documentos nestes casos deveria o ministério do trabalho fornecer.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2024
Ideia proposta por
DAYVISON R. D. S. R. - PE

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