Ideia Legislativa
Preservação de dados e desvinculação automática de cadastros telefônicos.
Proponho estabelecer um Projeto de Lei em complemento à LGPD em que obriga as prestadoras de serviços telefônico (Fixo e Móvel) independente do porte e tipo de operação (Comuns, MVNE, MVNO, SMP, SFTC, B2B, B2B2B, B2B2C e afins) a desvincularem todos os cadastros dos clientes.
Mais detalhes
Os Clientes cadastram números para bancos, Marketing, Cobrança e quando a linha é cancelada por descumprimento de contrato, falta de recarga ou a pedido do cliente, essa é reutilizada para ativar para outros clientes.
Com isso, o novo cliente recebe dados, chamadas e sms dos antigos donos causando transtorno para ambas partes.
Excluir tudo ao cancelar a titularidade resolve esse incômodo.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2024
Ideia proposta por
GUILHERME G. R.
- MG
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