Ideia Legislativa - Proibição de anulação de provas adquiridas de forma ilegal quanto a fatos indiscutíveis. :: Portal e-Cidadania

Proibição de anulação de provas adquiridas de forma ilegal quanto a fatos indiscutíveis.

Não poderá se anular provas adquiridas de forma ilegal caso as evidências sejam sobre atos, demonstrados de forma explicita e transparente. . A partir do entendimento do Juiz , pela gravidades e clareza apresentada o crime deverá punido caso tenha-se certeza do crime e autoria.

Mais detalhes

A intenção da lei é impedir que fatos indiscutíveis e que levem principalmente a uma infinidades de outras provas , não deixem de ser julgadas, pelo princípio de garantir que não se estabeleça a impunidade, e a valorização dos esforços dos demais servidores públicos e do devido processo realizado independentemente da ilegalidade anterior.

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