Ideia Legislativa
Alterar Art. 1.514/1565 do CC, p/ normatizar juridica/e o casa/o entre pessoas mesmo sexo
Alterar Art. 1514, retirando “o homem e a mulher” e Art. 1565, retirando “homem e mulher”, e substituindo por “duas pessoas civilmente capazes”, extenuando qquer argumentação contrária a união de pessoas do mesmo sexo e de suas garantias de direitos e deveres, ñ havendo mais a necessi//e de jurispru
Mais detalhes
O casamento civil é um contrato entre 2 pessoas que querem viver juntas, e para isso buscam salvaguardarem-se juridica/e, garantindo direitos civis, sociais e econômicos, assumindo mutua/e a condição de consortes. Direitos estes também buscados por pessoas heteros que se unem em matrimonio no religioso, independente/e da religião. Tema pacificado pelo STF e que ainda é tratado por meio de jurispru
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24/01/2024
Ideia proposta por
PAULO R. D. A. V.
- SP
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