e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo promover a assistência e a reinserção social de moradores de rua, oferecendo-lhes a oportunidade de acesso a um trabalho digno e habitação adequada.

O governo deve desenvolver políticas e programas para facilitar o acesso a moradias de baixo custo ou apoio na locação de moradias privadas para os moradores de rua, promovendo uma transição gradual para a independência residencial. O governo alocará recursos orçamentários adequados para a implementação deste programa, incluindo financiamento para abrigos, sistema de saúde e moradia.