Ideia Legislativa - Proteção da Criança e do Adolescentes filhos de pais presos. :: Portal e-Cidadania

Proteção da Criança e do Adolescentes filhos de pais presos.

Integração do Poder Judiciário na esfera da justiça penal comum com a Assistência Social do Executivo, obrigando o Judiciário a acionar a Assistência Social sempre que identificado filhos menores de pais que estejam presos, em obediência ao art. 227 e do art. 203, I e II da CF/88.

Mais detalhes

A ideia é criar um dispositivo legal que obrigue o Poder Judiciário a acionar a Assistência Social sempre que for constatado nos autos dos processos a existência de filhos menores de réus presos, de maneira integrada com o Executivo, assim como funciona a Polícia Judiciária e outros órgãos executivos que auxiliam o Poder Judiciário em sua missão. Com a possibilidade de criação de Portal Eletrônico

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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