Ideia Legislativa - Revogação do regime obrigatório de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos. :: Portal e-Cidadania

Revogação do regime obrigatório de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos.

A imposição do regime obrigatório de separação de bens com base na idade de 70 anos discrimina injustamente os idosos e viola o princípio constitucional da igualdade.A regra restringe indevidamente a liberdade e a autonomia pessoal dos indivíduos, prejudicando a capacidade de tomar decisões.

Mais detalhes

A medida imposta no Art. 1.641, II, do Código Civil, não é proporcional ou razoável, considerando o objetivo pretendido. Alternativas menos restritivas podem alcançar o mesmo objetivo sem impor uma restrição tão abrangente.

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