e-Cidadania

Combater o comportamento sistemático de acumulação de dívidas por parte de devedores profissionais e promover o cumprimento justo das obrigações financeiras.

A proposta legislativa para combater devedores profissionais inclui a criação de um registro PÚBLICO para identificar pessoas e empresas com histórico de inadimplência frequente. Isso permitiria aos credores consultar o registro antes de conceder crédito. O processo de execução de dívidas seria simplificado, com medidas como penhora de bens e contas bancárias.