Ideia Legislativa
Obrigatoriedade municipal de fornecer transporte público intermunicipal a título gratuíto.
A obrigatoriedade municipal em fornecer transporte intermunicipal para estudantes do ensino superior privado e público no caso do município não possuir Faculdade Privada ou Pública dentro ou no raio de 15 km. A garantia do acesso ao ensino superior promove a equidade e a inclusão social.
Mais detalhes
O acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira. Isso inclui o ensino superior, tanto em instituições públicas quanto privadas. A falta de opções de ensino superior em um município ou em sua proximidade pode prejudicar o exercício desse direito, especialmente para pessoas que não têm condições de se deslocar diariamente para outras cidades.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2024
Ideia proposta por
ADVOGADO F. P. P.
- SP
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