Ideia Legislativa
Desconsideração da personalidade FÍSICA.
Se dará ao devedor pessoa física insolvente profissional.Aquele que contrai dívida com a intenção de nunca as pagar e transfere o patrimônio próprio para laranjas ou familiares com o objetivo de "blindá-lo" contra penhoras futuras; faz divórcios simulados; usa procurações de laranjas.
Mais detalhes
A situação do devedor profissional se torna cada vez mais comum no Brasil e de acordo com estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, nos dias de hoje há bilhões de reais sendo cobrados judicialmente de devedores que aparentam não ter patrimônio. Esses devedores transferem o patrimônio próprio para laranjas ou familiares com o objetivo de "blindá-lo" contra penhoras futuras.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2024
Ideia proposta por
ADVOGADO F. P. P.
- SP
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