Ideia Legislativa
Revisão de reforma militar
Impedir que militares das Forças Armadas e Polícias Militares, reformados por HIV, sejam convocados para perícias médicas com a finalidade de revisão de reforma, assim como já acontece no INSS, uma vez que a doença não tem cura.
Perícia médica para reavaliar benefício, de militar com hiv, é inútil e expõe o militar a constrangimento, pois a doença não tem cura e o preconceito existe.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2024
Ideia proposta por
RINALDO D. C. B. - SP

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