Ideia Legislativa
Aumenta pena em caso de violação da Lei Maria da Penha
A pena hoje é de 3 meses a 2 anos o que é muito pouco o correto e de 1 a 5 anos ,aumenta conforme a reincidencia ,sendo necessario cumprir aos menos 65% preso sem beneficios ,hoje a medida nao da nada ,pena é baixa demais ,e mais 1 ano por cada filho menor que presenciar a agressão ..
Aumenta pena em caso de violação da lei maria da penha
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2024
Ideia proposta por
EDUARDO G. - SP

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