Ideia Legislativa - Lei de Inclusão Esportiva para Pessoas com Deficiência em Escolas :: Portal e-Cidadania

Lei de Inclusão Esportiva para Pessoas com Deficiência em Escolas

O objectivo desta Lei é promover a participação das pessoas com deficiência nas actividades desportivas escolares e garantir o seu direito à plena participação e à igualdade de oportunidades.

Mais detalhes

Todas as escolas públicas e privadas deverão oferecer programas desportivos abrangentes que permitam a participação de pessoas com deficiência, adaptando as atividades necessárias às necessidades individuais. As escolas devem fornecer instalações desportivas acessíveis e equipamentos adequados para pessoas com deficiência, incluindo rampas, corrimãos, sinais táteis e outros recursos

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