Ideia Legislativa
Quebra de patente da lisdexamfetamina (Venvanse/Juneve) para TDAH
Os preços do medicamento lisdexamfetamina (Venvanse/Juneve) para TDAH possuem preços abusivos de forma desleal com o consumidor por não haver outro fabricante, assim, tornando o tratemento para o transtorno inacessível para pessoas com situação de hipossuficiência econômica.
Mais detalhes
Segundo o Art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, "O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial". Logo, considera-se o caso dos preços abusivos do medicamento um abuso de poder econômico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2024
Ideia proposta por
NATALIA B. R.
- RJ
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