Ideia Legislativa - Alteração da lei de iseção de concursos Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. :: Portal e-Cidadania

Alteração da lei de iseção de concursos Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

Alteração visando deixar claro que a isenção da taxa de inscrição se aplica a candidatos que estejam registrados como doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, sem a necessidade de comprovar a efetiva doação, conforme estabelecido na jurisprudência.

Mais detalhes

Texto Atual: II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Texto Proposto: II – os candidatos que estejam cadastrados como doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, independentemente da comprovação da efetiva doação.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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