e-Cidadania

Durante o período semanal anual inclusivo de 5 de outubro, as Instituições públicas promoverão eventos comemorativos, preferencialmente reflexivos, relativos à memória coletiva do advento do Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988, contribuindo para uma cultura democrática no Brasil.

A presente medida legislativa consiste em política cultural regulatória de celebração nacional da memória democrática brasileira e não implica quaisquer gastos públicos acrescidos, já que seriam atividades memoriais inerentes às programações anuais das Instituições públicas que recordem, discutam e comemorem as lutas sociais e políticas que propiciaram a atual Magna Carta da cidadania.