Ideia Legislativa
Complementação à 3688/1941
Artigo 41: Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios
Que síndicos e administradoras de condomínios também sejam punidos com 3 anos de cadeia caso estes responsáveis não tomem formalmente atitudes para sanar a perturbação às vítimas de perturbação em condomínios.
Mais detalhes
Lei Civis no Brasil só vão funcionar quando houver complemento de punição além dos que praticaram os crimes como: dos responsáveis, coniventes e omissos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/01/2024
Ideia proposta por
LUCIANA X.
- SC
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