Ideia Legislativa
Referendo Popular para dar ao Presidente a prerrogativa de convocar Plebiscitos/Referendos
Harmoniza os Pesos e Contrapesos ao incluir na Constituição a Prerrogativa Presidencial de convocar Plebiscitos/Referendos contra decisão do Congresso que atue contra vetos, prerrogativas ou projetos do Presidente da República.
- As possibilidades serão TAXATIVAS para delimitação do poder.
Mais detalhes
- Possibilidades:
1- Derrubada de Veto presidencial pelo Congresso em projeto de Lei;
2- PEC aprovada que tenha ofendido atribuições do Executivo (o povo decidiu por Presidencialismo por plebiscito);
3- PEC ou ponto específico de PEC que o Presidente discorda, pois Presidente não tem poder de Veto sobre PEC.
- Razões:
Se o Congresso representa o povo, não terá ter receio da decisão popular.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2024
Ideia proposta por
OSMANI F.
- SP
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