Ideia Legislativa
Reconhecer e proteger os direitos dos refugiados ambientais devido a mudanças climáticas
Este Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o Estatuto dos Refugiados Ambientais devido a Mudanças Climáticas (ERAMC) para regulamentar a situação dos refugiados climáticos no Brasil, reconhecendo seus direitos e estabelecendo procedimentos de proteção e integração.
Mais detalhes
O estatuto visa proporcionar uma resposta eficaz à crise dos refugiados climáticos, alinhada com os princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a cooperação internacional. Sua implementação contribuirá para a mitigação dos impactos das mudanças climáticas e para a promoção dos direitos humanos no país no que tange a lei de refugio .
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2024
Ideia proposta por
IARA C. D. S. D. J. F.
- MT
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