Ideia Legislativa
Iniciativa Popular
Fixar em 0,3% do eleitorado a iniciativa popular de projetos de lei ordinárias e complementar e 0,5% para PEC e criar um regime especial de tramitação para os projetos de iniciativa popular visando maior celeridade.
Mais detalhes
Este projeto tem por iniciativa fortalecer a participação popular e a democracia.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/01/2024
Ideia proposta por
ANTONIO G. A. D. S.
- MG
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